TRGcitado por 2
263/11.6IDBRG.G1
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
está ferida de irregularidade a notificação do sujeito tributário nos termos do artº 105, nº 4, do RGIT, por não haver concretizado os valores que têm de ser pagos
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Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
está ferida de irregularidade a notificação do sujeito tributário nos termos do artº 105, nº 4, do RGIT, por não haver concretizado os valores que têm de ser pagos
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