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1. TRG2018-11-05citado por 2

   70/10.3IDVCT.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   para a interpretação de uma decisão proferida em processo judicial, por esta constituir um verdadeiro acto jurídico, a que se aplicam as regras regulamentadoras dos negócios jurídicos (art. 295º ... Tributária de fazer valer os seus direitos, no plano meramente civil (tributário), porque o facto gerador da responsabilidade tributária é autónomo da responsabilidade criminal e, por isso, sendo a obrigação

   • DECLARAÇÃO VERTIDA NUMA SENTENÇA
   • REGRAS DE INTERPRETAÇÃO
   • CRIMES TRIBUTÁRIOS
   • SUSPENSÃO EXECUÇÃO SANÇÕES
   • REGIME DO ARTº 14º
   • Nº 1
2. TRG2016-10-10citado por 2

   263/11.6IDBRG.G1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA

   I) Não está ferida de irregularidade a notificação do sujeito tributário nos

   • REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 105
   • Nº 4
   • DO RGIT
   • ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 8/2012 PUBLICADO NO D.R. SÉRIE I
   • N.º 206
   • DE 24-10-2012
3. TRG2026-05-28

   394/24.2IDBRG.G1

   Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

   1. Em matéria de criminalidade tributária, é consensual que o cerne do

   • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 7.º
   • N.º 1
   • DO RGIT
4. TRG2019-05-27

   198/05.IDBRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que

   • FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO
   • REGIME LEGAL APLICÁVEL
   • CO-AUTORIA
   • ARTºS 21º DO RGIT (LEI 15/2001
   • DE 5/6)
5. TRC2004-10-27

   1224/04

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1- O princípio da igualdade de armas não implica que, em processo

   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - ORALIDADE E IMEDIAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE DO ART.º 14º
   • Nº1
   • DO RGIT