4225/13.0EAPRT.G1

Relator: JORGE BISPO

custas prevista na al. f) do n.º 1 do art. 4º do RCP, uma vez que o processo respeita à impugnação judicial da decisão administrativa que a condenou

• ILÍCITO DE CONTRAORDENAÇÃO
• PRESCRIÇÃO
• COMPETÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO DA ASAE
• ARTºS 9º
• Nº 2
• 31º