TCASsó sumário
289/97
Relator: J. Lino
Fiscais (Decreto-Lei n.º 129/84 de 27-4). II.- O erro na forma de processo - diz a alínea i) e § 3.º do artigo 76.º do Código ... Código de Processo Civil, ex vi da alínea c) do § único do artigo 1.º do Código de processo das Contribuições e Impostos. V.- O processo judicial para impugnação