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1. TRG2020-02-26

   954/19.3T9BRG.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) Os dois modos possíveis de reação do assistente ou denunciante com

   • RAI
   • ASSISTENTE
   • RECLAMAÇÃO HIERÁRQUICA DO ARTº278º
   • DO CPP
   • INADMISSIBILIDADE INSTRUÇÃO
2. TRG2018-11-05

   749/16.GBGMR.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. São diversos os prazos legalmente previstos para a constituição como assistente

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PRAZO
   • RAI
   • ARTºS 287º
   • Nº 1
   • AL. B) E 68º
3. TRE2024-10-08

   1645/22.3T8TMR.E2

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   - As exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa devem ser menos

   • DECISÃO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ART.410º
   • Nº2
   • DO CPP
   • REENVIO
4. TRG2021-03-08

   138/16.2T9VRL.G2

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Um acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia é equiparável

   • DECISÃO NÃO PRONÚNCIA
   • ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO
   • OBJECTO DO RECURSO
   • ARTºS 425º
   • Nº 5 E 309º
   • DO CPP
5. TRG2019-05-27

   407/15.9IDBRG.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1 - Apesar do esgotamento do poder jurisdicional com a prolação do ato

   • CORRECÇÃO DA DECISÃO
   • CASO JULGADO
   • LAPSO DE ESCRITA
   • ARTº 380º
   • DO CPP