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1. TRG2025-10-28

   193/22.6PFBRG.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. O artigo 414.º, n.º 8, do Código de Processo

   • INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414.º
   • N.º 8
   • DO CPP
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • TRAFICANTE CONSUMIDOR
2. TRG2019-06-11

   298/15.0T9BRG.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO
   • VÍCIOS DAS ALÍNEAS A) E B)
   • DO CPP
   • REENVIO PARCIAL
3. TRG2019-02-25

   157/17.1JAPRT.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos

   • NULIDADES ARGUIDAS EM INSTRUÇÃO
   • REAPRECIAÇÃO EM JULGAMENTO
   • PROVA PROIBIDA
   • ARTº 310º
   • Nº 1
   • DO CPP