TRGcitado por 4
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
não se mostram verificados os pressupostos de escusa ao abrigo do artº 43º, nº 4, do CPP, pelo que se impõe o indeferimento do pedido de escusa
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
não se mostram verificados os pressupostos de escusa ao abrigo do artº 43º, nº 4, do CPP, pelo que se impõe o indeferimento do pedido de escusa
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Decorre do disposto no artº 68º, nº 4, do CPP que requerida a constituição de assistente, o juiz, após dar a possibilidade de exercício do contraditório ao Ministério Público ... documento comprovativo da apresentação daquele pedido, conforme resulta do disposto no artigo 24º, nº. 4, da Lei nº. 34/2004, de 29 de junho
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade
Relator: FERNANDO PINA
conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º, nº 4,ambos do CPP, resulta a prevalência do auto escrito, para a documentação do acto processual, face ao registo ... juiz que presidiu faz ao arguido a advertência constante do artº 141º, nº 4, alínea b), do CPP e, constando do auto lavrado nesse mesmo acto processual, que essa advertência
Relator: JORGE BISPO
não deveria a mesma ter sido indeferida ao abrigo do disposto no artº 340º, nº 4, als. c) e d) do CPP. II) Ao recusar a realização daquele ato preparatório
Relator: AUSENDA GONÇALVES
subsistência, o funcionamento e o desempenho das tarefas comunitárias cometidas à unidade económica». 4) Por fim, exige-se a ultrapassagem da margem do “risco permitido” ou “calculado”, afinal, a álea ... qualificação desse tipo de ilícito para o crime (agravado) previsto no nº 4 do preceito somente se preenche quando for causado dano grave, material ou moral, e que o autor
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) A ausência de despacho judicial ou de magistrado do Ministério Público
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) A atribuição de competência ao tribunal singular para julgamento nos casos
Relator: TERESA COIMBRA
direito e um dever. 2. Ressalvadas a exceções previstas na lei ( art. 334º nº 1 e 2 do Código de Processo Penal), cabe ao Tribunal, na sua preocupação de realizar ... julgamento - nomeadamente ordenando a sua detenção nos termos conjugados do nº 1 do art. 333º e al b) do nº 1 do art. 254º ambos do Código de Processo Penal
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
como alterado face à entrada em vigor da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro dado o carácter de norma especial face à do Código Penal – todo o demais ... obrigatório de conformidade, adequação e proporcionalidade a que aludem as normas dos artigos 50º, nº 1 e 2, 51º, 52º e 53º do Código Penal, razão por que sempre terá
Relator: AUSENDA GONÇALVES
confirmem em função do objecto do processo e daí que nos números 3 e 4 do preceito se estipulem os pressupostos da rejeição da produção de prova (ou do respectivo ... 340º só pode originar uma nulidade sanável, a enquadrar na alínea d), do nº 2, do art. 120º do dito código e sujeita ao regime de arguição previsto no nº