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64 resultados

  1. TRG

    887/16.5GAEPS.G1

    Relator: CLARISSE GONÇALVES

    caso dos autos, o juiz considerou dispensável a presença do arguido por sua iniciativa, sendo que o recorrente havia sido regularmente notificado da audiência de julgamento, e faltou injustificadamente ... julgamento e até à prolação da sentença, o mandatário do recorrente nada requereu no sentido de o arguido vir a ser ouvido. III) Daí que, ao contrário do que sustenta

  2. TRG

    739/14.3GBBCL.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    Assacando a recorrente à sentença o vício do erro notório, nomeadamente por violação do princípio in dubio pro reo, ao abrigo do nº 2 do art. 410º do CPP, esse ... própria decisão recorrida resultasse, de forma evidente, que a 1ª instância decidiu contra o arguido em tal estado de dúvida, o que – convenhamos – é uma hipótese muito extravagante

  3. TRG

    5/10.3GAVPA.G1

    Relator: PEDRO CUNHA LOPES

    constituição como arguido não deve ser banalizada, pois não deve ocorrer sem que haja um "pré-juízo" de viabilidade da realidade imputada como crime e da sua antijuridicidade ... lícita a realização de perícias, sem que haja ainda arguido constituído. Este não fica provado do direito ao contraditório, pois em qualquer altura do processo pode pedir esclarecimentos suplementares

  4. TRG

    32/14.1T9FAF.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    prejudicar ou beneficiar alguém. V - No caso, mostram-se preenchidos tais elementos pois o arguido elaborou um auto de notícia onde descreveu factos que não retratavam a realidade, que não ... como são a certeza e a segurança jurídicas, base daquela confiança, no caso, o recorrente não logra evidenciar que a concreta actuação do Ministério Público por ele visada tenha sido