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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
vícios (patologias) da decisão de facto (ou seja, quando se verifique que a decisão sobre a matéria de facto omitiu a pronúncia sobre factos essenciais ou complementares, possui uma natureza ... decisão, o Tribunal considera os factos que tenham sido declarados na escritura de justificação notarial, mas também outros factos que o réu (justificante/declarante) tenha alegado na contestação que possam
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
615º do CPC – omissão de pronúncia – o facto de o tribunal, antes de proferir a sentença, não se ter pronunciado quanto à admissão e efeito de um recurso interlocutório, porque ... tribunal só pode considerar os factos essenciais articulados pelas partes (art.º 5º, n.º 2 do CPC), nada tendo sido alegado pelas RR. quanto à questão da imputação subjectiva
Relator: JAIME FERREIRA
I – Para que uma sentença possa ser objecto de revisão é necessário
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. Não prevendo a lei um modo específico de reacção à prática
Relator: FONTE RAMOS
1. Se o A., na fase dos articulados, não juntou aos autos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A nulidade da sentença prevista na b) do n.º 1