427/12.5TBFAF-L.G1

Relator: ROSÁLIA CUNHA

I - Nas alíneas a) a i), do nº 2, do art. 186º

• INSOLVÊNCIA CULPOSA
• PRESUNÇÃO IURIS ET DE IURE
• CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 189º
• Nº 2
• AL. E)
• DO CIRE