4 resultados

1. AT-IV2017-12-06

   Informação vinculativa n.º 12057

   Taxas - Taxa SIRCA - DL 33/2017 - A taxa SIRCA não integra o valor

   • Taxas
   • Taxa SIRCA
   • DL 33/2017
   • A taxa SIRCA não integra o valor tributável da prestação de serviços de abate emitida apelo matadouro ao apresentante dos animais, não havendo liquidação de imposto sobre a mesma
2. AT-IV2017-12-06

   Informação vinculativa n.º 12371

   Taxas - Taxa SIRCA - DL 33/2017 - Na cadeia intermédia entre o produtor agrícola

   • Taxas
   • Taxa SIRCA
   • DL 33/2017
   • Na cadeia intermédia entre o produtor agrícola e o matadouro, a taxa SIRCA não configura a contraprestação de qualquer operação sujeita a IVA, pelo que sobre a mesma não incide IVA
3. AT-IV2017-12-06

   Informação vinculativa n.º 12623

   Taxas - Taxa SIRCA - DL 33/2017 - Na cadeia intermédia entre o produtor agrícola

   • Taxas
   • Taxa SIRCA
   • DL 33/2017
   • Na cadeia intermédia entre o produtor agrícola e o matadouro, a taxa SIRCA não configura a contraprestação de qualquer operação sujeita a IVA, pelo que sobre a mesma não incide IVA
4. AT-IV2017-11-08

   Informação vinculativa n.º 12198

   Taxas - Taxa SIRCA - DL 33/2017 - Liquidada, cobrada e retida pelo titular do

   • Taxas
   • Taxa SIRCA
   • DL 33/2017
   • Liquidada, cobrada e retida pelo titular do matadouro ao apresentante dos animais para abate, e entregue à DGAV