PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 55/1969
Relator: LOPES ROCHA
não admitir com os mesmos fundamentos ou por ter sido aplicada lei diferente daquela que deveria ter sido aplicada segundo as regras de direito internacional privado da lei portuguesa
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Relator: LOPES ROCHA
não admitir com os mesmos fundamentos ou por ter sido aplicada lei diferente daquela que deveria ter sido aplicada segundo as regras de direito internacional privado da lei portuguesa
Relator: CABRAL BARRETO
esta obrigado a suportar as consequencias de uma decisão desfavoravel fundada em regra de direito a que não esta sujeito segundo o ordenamento juridico portugues; 3 - No caso previsto ... não apenas com a decisão em si mas tambem com os factos que a fundamentam, cumprindo-lhe apreciar se a qualificação juridica desses factos feita pelo tribunal estrangeiro e aceitavel