2 resultados

1. TRE2026-05-21

   3587/24.9T8LLE.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   Não se vislumbrando da factualidade julgada provada de que forma é que

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • DIVISÃO
   • MOTOCICLO
2. TRE2023-12-18

   928/20.1T8PTM.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Inexistindo regulamentação legal destinada a regular a repartição do património adquirido

   • UNIÃO DE FACTO
   • PATRIMÓNIO
   • DIVISÃO
   • EQUIDADE