TCAScitado por 1só sumário
1931/09.8BELRS
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Tratado CE (equivalentes aos art.ºs 45.° e 49.° do TFUE). III. O tratamento fiscal de dividendos é suscetível de estar abrangido tanto pela liberdade de estabelecimento, como pela livre ... conformidade com a sua legislação. VIII. A interpretação no sentido da não aplicação do regime de isenção, previsto no então art.º 14.º, n.º 3, do CIRC