4 resultados

1. TCAS2025-09-30citado por 2só sumário

   1936/09.9BELRS

   Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

   graciosa prevista no artigo 132.º do CPPT, habilita o substituído a reclamar no prazo de 2 anos a contar do ano do pagamento indevido, sendo o termo inicial ... prazo contado do final do ano em que ocorreu o erro e não desde o momento da consumação do acto de retenção; III – Um dos principais objectivos do acordo Espaço

   • DIVIDENDOS
   • RETENÇÃO NA FONTE
   • SOCIEDADE COM SEDE NA NORUEGA
   • PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO
   • ACORDO DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
   • CDT
2. TRC2010-12-21citado por 2

   210/09.5TBTCS.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. - Os arts.217 nº1 e 294 nº1 do CSC, ao estatuírem a

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • DIVIDENDOS
3. TRE2025-02-27

   415/23.6T8STB.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Uma das modalidades do abuso de direito, denominada suppressio, consiste na

   • ABUSO DE DIREITO
   • BOA-FÉ
   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • REPRESENTAÇÃO
   • DIVIDENDOS
4. TRE2020-07-14

   644/19.7T8STR.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. A causa de pedir e o pedido não assentam no reembolso

   • CAUSA DE PEDIR
   • PEDIDO
   • DEVER DE INFORMAR
   • INCUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO