TRE
415/23.6T8STB.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante um determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar ... invocação ocorre depois de mais de dez anos passados sobre a assinatura do documento assinado em representação da sociedade ré por apenas um membro do seu conselho de administração