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1. TRE2025-02-27

   415/23.6T8STB.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Uma das modalidades do abuso de direito, denominada suppressio, consiste na

   • ABUSO DE DIREITO
   • BOA-FÉ
   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • REPRESENTAÇÃO
   • DIVIDENDOS
2. TRE2015-04-30

   273/14.1T8OLH.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   Só havendo demonstração da ocorrência de qualquer dos factos índices a que

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DIVIDENDOS
   • DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS