TCAScitado por 1só sumário
1931/09.8BELRS
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
participada, o alegado pela A. deve ser apreciado à luz da liberdade de estabelecimento. VII. A liberdade de estabelecimento implica assegurar o benefício do tratamento nacional no Estado-membro ... sede na Noruega, atenta contra a liberdade de estabelecimento, prevista no Acordo EEE, na medida em que, ao tributar de forma distinta os dividendos distribuídos em função da nacionalidade