TCAScitado por 1só sumário
1931/09.8BELRS
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Tratado CE (equivalentes aos art.ºs 45.° e 49.° do TFUE). III. O tratamento fiscal de dividendos é suscetível de estar abrangido tanto pela liberdade de estabelecimento, como pela livre ... decisões de uma sociedade e determinar as respetivas atividades. V. Não sendo a lei exclusivamente destinada a participações que exercem a tal influência determinante, o TJUE considera que, num segundo