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  1. TRE

    644/19.7T8STR.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    questão têm a sua génese no imperfeito cumprimento/incumprimento de um dever que emerge do contrato de intermediação financeira que foi celebrado entre o antecessor do Réu e A…, doador ... direitos inerentes a que a lei se refere são os direitos a obter dividendos, juros e outros rendimentos, a votar e a subscrever ou adquirir valores mobiliários do mesmo