TRE
273/14.1T8OLH.E1
Relator: MATA RIBEIRO
ocorrência de qualquer dos factos índices a que alude o artº 20º, n.º 1, do CIRE, é que se poderá ter por fundamentado o decretamento da insolvência
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Relator: MATA RIBEIRO
ocorrência de qualquer dos factos índices a que alude o artº 20º, n.º 1, do CIRE, é que se poderá ter por fundamentado o decretamento da insolvência
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
matéria da conclusões das alegações do recurso, por completo se alheia dos concretos, precisos, fundamentos que esteiam a decisão de julgar inverificadas duas excepções, na falta de questão de conhecimento ... livre circulação de capitais em função da residência em outro Estado-Membro; 3. O facto de existir uma Convenção celebrada entre Portugal e o Reino de Espanha para evitar
Relator: CARLOS GIL
1. - Os arts.217 nº1 e 294 nº1 do CSC, ao estatuírem a
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1 - Uma das modalidades do abuso de direito, denominada suppressio, consiste na
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A causa de pedir e o pedido não assentam no reembolso