TCASsó sumário
05352/12
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
esteiam a decisão de julgar inverificadas duas excepções, na falta de questão de conhecimento oficioso por parte do tribunal, não pode o recurso deixar de improceder nesta parte correspondente ... livre circulação de capitais em função da residência em outro Estado-Membro; 3. O facto de existir uma Convenção celebrada entre Portugal e o Reino de Espanha para evitar