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Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
legalmente consagrados. IX. As instruções administrativas não vinculam os particulares. X. A circunstância de uma determinada instrução administrativa conter a referência a um documento que, no entender
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
necessária a assinatura de outro administrador para a vincular; b) tal invocação ocorre depois de mais de dez anos passados sobre a assinatura do documento assinado em representação da sociedade
Relator: MATA RIBEIRO
Só havendo demonstração da ocorrência de qualquer dos factos índices a que