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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
modalidades do abuso de direito, denominada suppressio, consiste na situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante um determinado lapso de tempo, não possa mais ... seus direitos e deveres com honestidade, correção e lealdade, de molde a não defraudar a legítima confiança ou expectativa dos outros. 3 - Constitui abuso de direito a invocação da insuficiência
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
público, em si mesmas consideradas, na forma da cessão temporária ou definitiva de direitos, para que o adquirente as utilize por conta própria, sem que o transmitente intervenha na aplicação ... dois anos, são admissíveis todos os meios de prova legalmente consagrados. IX. As instruções administrativas não vinculam os particulares. X. A circunstância de uma determinada instrução administrativa conter a referência
Relator: MATA RIBEIRO
Só havendo demonstração da ocorrência de qualquer dos factos índices a que