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Relator: CARLOS GIL
derrogação da mesma, a não ser a sua previsão directa ou indirecta no contrato social, ou a tomada de deliberação em sentido diverso e com a maioria legalmente fixada ... sociedade, no sentido de não serem distribuídos dividendos, deliberação fundada em cláusula do contrato social que comete à assembleia geral a decisão sobre o destino dos lucros de exercício após
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
mesma não pode ser considerada na interpretação do alcance dessas mesmas CDT. V. Um contrato de know how tem como objeto a transmissão de tecnologias preexistentes e não reveladas ... transmitente intervenha na aplicação da tecnologia cedida ou garanta o seu resultado. VI. Um contrato de know how não se confunde com um contrato de prestação de serviços
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
questão têm a sua génese no imperfeito cumprimento/incumprimento de um dever que emerge do contrato de intermediação financeira que foi celebrado entre o antecessor do Réu e A…, doador
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Uma das modalidades do abuso de direito, denominada suppressio, consiste na
Relator: MATA RIBEIRO
Só havendo demonstração da ocorrência de qualquer dos factos índices a que