1848/09.6TBBRG-O.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

1- A legitimidade para recorrer é um aspeto particular do interesse processual

• LEGITIMIDADE PARA RECORRER
• NATUREZA REAL DA OBRIGAÇÃO DO CONDÓMINO
• DIVIDA DE CONDOMÍNIO DE PROPRIETÁRIO INSOLVENTE
• AUTORIDADE DE CASO JULGADO