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Relator: HENRIQUES GASPAR
parecer deste Conselho n 14/88, contem duas disposições: a) a instituição de uma garantia especial a favor da Caixa Geral de Aposentações para assegurar o pagamento das dividas dos "corpos ... montantes a transferir pelo Estado para as autarquias em que se concretiza aquela garantia especial; 2 - Os artigos 56, da Lei n 114/88, de 30 de Dezembro
Relator: LOPES ROCHA
Capitulos III a VI da Convenção da Haia sobre Processo Civil, elaborado pela comissão especial reunida de 28 de Maio a 1 de Junho do corrente ano, não se suscitam
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Celebrado entre o Estado e um particular determinado contrato, no qual não ha sujeição especial do particular ao interesse publico, deve ser intentada no foro comum a acção
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro