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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Entre o IARN e o dito hoteleiro foram celebrados contratos em Março de 1976 para que este alojasse, fornecendo-lhes aposento e alimentação diaria, nos seus dois estabelecimentos hoteleiros antes ... alojados na Albergaria Atlantico, forneceu-lhes refeições, não neste estabelecimento, como devia, mas na Pensão Mane, de menor categoria; 7 - O cumprimento defeituoso dos contratos constitui violação contratual nos termos
Relator: TINOCO DE FARIA
sido revogado pelo artigo 53 das Clausulas e Condições Gerais das empreitadas e fornecimentos de obras publicas, aprovadas pelo Decreto de 9 de Maio de 1906, o disposto na Portaria ... face do disposto no artigo 1405 do Codigo Civil de 1867; 4 - No contrato de empreitada de obras publicas podem as partes estabelecer clausulas a favor de terceiro e estender
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto