PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 119/1979
Relator: LOPES ROCHA
autoridade central receptora a que se refere o artigo 7 do texto do projecto, a tomada das medidas necessarias para que os pedidos de assistencia sejam decididos pela autoridade competente
3 resultados
Relator: LOPES ROCHA
autoridade central receptora a que se refere o artigo 7 do texto do projecto, a tomada das medidas necessarias para que os pedidos de assistencia sejam decididos pela autoridade competente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro