2 resultados

1. TCAN2004-09-23só sumário

   00047/04

   Relator: Valente Torrão

   1. Para afastar a responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT

   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA INSUFICIÊNCIA PATRIMÓNIO
   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • DIVERSOS REGIMES LEGAIS
2. TCAN2004-07-01só sumário

   00008/04

   Relator: Valente Torrão

   1. Para afastar a responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT

   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA INSUFICIÊNCIA PATRIMÓNIO
   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL
   • DIVERSOS REGIMES LEGAIS