TCASsó sumário
1562/08.0BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mediante prova documental -que analisou em momento ulterior à ação inspetiva- reconheceu, de forma expressa, que existem incongruências nos montantes declarados pelas entidades que lhe colocaram os rendimentos à disposição ... pressupostos de facto que haviam inicialmente legitimado a emissão dos atos de liquidação em contenda. II- No limite, sempre existiria uma fundada dúvida na questão da prova a qual teria