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Nada encontrado para “FUNDAMENTOS TÍPICOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1751

    Tribunal

    • CAAD-T1720
    • CAAD-A31

    Ano

    • 2026110
    • 2025219
    • 2024258
    • 2023137
    • 2022160
    • 2021109
    • 202099
    • 2019121
    • 201891
    • 2017100
    • 2016104
    • 2015106
    • 201484
    • 201333
    • 201220

    Descritor

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    • IRC61
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • IRS49
    • IVA31
    • Princípio da igualdade27
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • Princípio da capacidade contributiva25
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário22
    • Inconstitucionalidade21
    • Conformidade com o direito europeu21
    • Ónus da prova da repercussão20
    • Direito à dedução18
    • Art17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • Mais-valias16
    • Competência dos tribunais arbitrais15
    • Liberdade de circulação de capitais15
    • Pro rata14
    • IS – Verba 28.1 da TGIS14
    • Imposto do Selo14
    • competência dos tribunais arbitrais14
    • Legitimidade processual13
    • Ónus da prova13
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas13