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1. TRC2015-04-21citado por 1

   288/13.7TBANS.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O acordo de partilha a que se alude na parte final

   • PARTILHA
   • ACORDO
   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL
   • CONDIÇÃO SUSPENSIVA
   • DIVÓRCIO
   • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO
2. TRG2022-05-11

   1836/21.4T8VCT.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Enquanto causa objetiva, em substituição do anterior regime, baseado na violação

   • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • JUÍZOS CONCLUSIVOS
   • RUTURA DEFINITIVA DO CASAMENTO
   • SEPARAÇÃO DE FACTO