TRE
1876/20.0T8PTM.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de a inexistência de
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Relator: ELISABETE VALENTE
Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de a inexistência de
Relator: GAITO DAS NEVES
O decretar de um divórcio poderá motivar para o cônjuge não culpado
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
I – Nos termos do artº 1779º, nº 1, do C. Civ. , o