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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
órgão, funcionário ou agente da Administração Pública; 2ª - Um conservador do registo civil pode, por isso, solicitar ao magistrado do Ministério Público junto de um tribunal administrativo que promova ... apreciação contenciosa da legalidade de uma instrução do Director-Geral dos Registos e do Notariado relativa à substituição dos conservadores em processo de divórcio por mútuo consentimento; 3ª - A mencionada
Relator: FONTE RAMOS
1647º, n.º 3, do CC; 7º, n.º 3, do Código de Registo Civil e 16º da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, celebrada ... Devendo constar do registo civil todos os actos que interessam ao estado e capacidade das pessoas (art.º 1º, do Código de Registo Civil), não obstará ao procedimento dito
Relator: CARLOS MOREIRA
onde a sua morada serve para efeitos pessoais e civis - vg atinentes ao seu registo nas finanças e na segurança social; iii- que para esta localidade vem pelo menos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
divórcio por mútuo consentimento seguido de partilha dos bens comuns na Conservatória do Registo Civil, frustrando-se tal via de dissolução do casamento, não poderá aquele contrato ser convertido
Relator: REGINA ROSA
cônjuges. Aquele, requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil ou no tribunal se, neste caso, o casal não entrar em acordo sobre os asuntos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
cônjuge, sem que a sua oponibilidade a terceiros se encontre dependente de registo (ainda que dele façam parte imóveis ou móveis sujeitos a registo). 4. Apesar do nº1 do artigo
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
decretou o divórcio de um português quando o casamento assim dissolvido não está registado em Portugal. - a aposição da apostila em documento estrangeiro só é exigível quando se suscitem dúvidas
Relator: MANUEL BARGADO
partilha de bens do ex-casal, após divórcio decretado por decisão da Conservatória do Registo Civil transitada em julgado, deve entender-se aplicável o disposto no artigo 409º
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
feito com fundamento na revogação da doação (que é nula) e efectuar um novo registo de aquisição que tenha por causa a caducidade da doação
Relator: HELENA MELO
ação onde foram fixados os alimentos, sem prévia instauração do processo na Conservatória do Registo Civil. . O acima referido aplica-se aos casos em que a regulação das responsabilidades parentais
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
inventário subsequente ao divórcio cujo processo correu termos e foi decretado na Conservatória do Registo Civil
Relator: BERNARDO DOMINGOS
definitivo, através da acção especial prevista no art. 1413º. do CPC.; - Na Conservatória do Registo Civil, nos restantes casos, ou seja, nomeadamente, após decretado, por sentença transitada em julgado
Relator: ALMEIDA SIMÕES
inventário, para partilha de meações, subsequente ao decretamento do divórcio pelo Conservador do Registo Civil, cabe aos juízos cíveis e não ao Tribunal de Família
Relator: PIRES DA CRUZ
artigo 2496 do Codigo Civil, a certidão de narrativa dum assento de registo de casamento celebrado na forma civil seguida de celebração canonica devidamente averbada, quando nela nenhuma referencia