125 resultados
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
preenchida pelo Tribunal ex officio. 5. Deste modo, não cabe ao Tribunal construir novos fundamentos de extinção do dever alimentar, não alegados, substituindo-se às partes/intervenientes processuais no impulso processual
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
anulação do averbamento do cancelamento da doação, feito com fundamento na revogação da doação (que é nula) e efectuar um novo registo de aquisição que tenha por causa a caducidade
Relator: SÍLVIA PIRES
especificação impostos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 640º do Novo C. P. Civil, devendo ainda proceder a uma análise critica da prova, de molde ... encurtou para três anos o prazo da duração da separação de facto como fundamento objectivo de divórcio
Relator: BERNARDO DOMINGOS
qualquer das categorias legais que o autorizam. II – Tendo o pedido de divórcio como fundamento e causa de pedir a separação consecutiva e ininterrupta prevista no art.º 1781º alínea ... processo tivesse sido decidido no momento em que foi instaurado, porquanto a atendibilidade desse novo facto, constituiria uma nova causa de pedir ou uma alteração à causa de pedir, fora
Relator: MARIA LUISA RAMOS
nova legislação decorrente da Lei n.º 61/2008, de 31/10, e alteração de redacção do artigo 1792º do Código Civil, deixou de existir a possibilidade de o cônjuge/ex-cônjuge ... responsabilidade civil e nos tribunais comuns. III. É inadmissível a confissão quanto aos factos fundamento da acção e respeitantes a alegada violação dos deveres conjugais, só se admitindo como prova
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
caso de rutura matrimonial, essa discrepância legitima a atribuição de uma compensação financeira com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa (artigos ... enriquecimento indevido, sujeito a restituição, os gastos estritamente pessoais e a favor de terceiro (novo companheiro) realizados por um dos cônjuges com fundos exclusivos do outro, em momento no qual
Relator: BERNARDO DOMINGOS
principal culpado e, bem assim, o cônjuge que pediu o divórcio com o fundamento na al. c) do art° 1781º, devem reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge ... termos do disposto no art.º 1407º n.º 7 do CPC. V –Do novo regime instituído pelo Decreto-Lei nº. 272/2001, de 13 de Outubro, decorre que o pedido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O património comum dos cônjuges constitui uma massa patrimonial a que
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Face ao quadro legal decorrente dos arts. 2016º e 2016º-A
Relator: LUIS CRAVO
1. Se é certo que a lei exige que o divórcio por
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – O prazo de um ano consecutivo, na separação de facto, tem
Relator: JORGE ARCANJO
I – A Lei nº 61/2008, de 21/10, acabou com o chamado “sistema
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
1- A decisão de facto deve ser expurgada de conceitos normativo-jurídicos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O acordo de partilha a que se alude na parte final
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Na fixação do regime provisório (de atribuição da casa de morada
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1. - Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1- O pedido de retroação dos efeitos do divórcio a que alude
Relator: JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA
I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo