37 resultados nos descritores e sumários · 155 no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 662º do CPC. 3.- Se o juiz diz que certos factos não se provaram por inexistir prova, tal não implica a nulidade da decisão factual, por infundamentada ... alimentos do ex cônjuge assume-se como excepcional e temporário, devendo, assim, o impetrante, provar factos com força e dignidade bastantes que claramente afastem a regra - artº 2016º nº1
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
separação de facto, tem de verificar-se no momento da propositura da acção. 2 - Na concepção do divórcio ruptura basta constatar ou concluir dos factos provados que o casamento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado ... pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua pertinência para o objecto da prova a produzir («os temas da prova enunciados», ou os factos necessários «ao apuramento
Relator: ANTÓNIO SANTOS
alínea d) do art. 1781º do CC, exigível é que da matéria de facto provada resulte comprovada uma situação objectiva que, pela sua gravidade, reiteração e segundo as regras
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
exige é que a data da cessação da coabitação fique fixada na sentença, como facto provado, podendo, assim, qualquer dos cônjuges requerer que o tribunal decida a retroação dos efeitos
Relator: SÍLVIA PIRES
sobre cada uma ou sobre a globalidade das provas, para provocar uma alteração da decisão da matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especificação impostos ... proceder a uma análise critica da prova, de molde a demonstrar que a decisão proferida sobre cada um dos concretos pontos de facto, que pretende ver alterados, não é possível
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
critérios de equidade, tem de socorrer-se de elementos concretos de facto que resultem dos factos provados e que permitam a definição do valor a fixar, não dispensando o preceito ... legal em referência o ónus de alegação e prova dos factos que revelem a existência de danos e permitam a sua avaliação segundo juízos de equidade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Traduz-se para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário, quando ... não logrou realizar essa prova; ou na necessidade de, como quer que seja, sofrer tais consequências, se os autos não contiverem prova bastante desse facto - trazida, ou não, pela mesma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
cônjuge, requerente de alimentos, que impende o ónus da alegação e da prova dos factos essenciais integrativos dos requisitos legais de que depende o reconhecimento àquele desse direito a alimentos ... cabe ao ex-cônjuge demandado o ónus da alegação e da prova dos factos impeditivos do direito à prestação alimentar que dele é reclamada pelo demandante, ou seja
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário I. A omissão total de indicação dos factos provados e não provados em decisão judicial que aprecia reclamação à relação de bens integra nulidade por falta de fundamentação ... elementos probatórios ou a uma suposta confissão, desacompanhada da respetiva fixação da matéria de facto e da explicitação da convicção do julgador, não satisfaz o dever de fundamentação, nem permite
Relator: ARTUR DIAS
para a definição das culpas dos cônjuges, pelo que o julgador, baseando-se nos factos provados, deverá recorrer às regras do senso comum e à ponderação dos aspectos qualitativos
Relator: ROSA TCHING
culpabilidade dos cônjuges na ruptura da relação matrimonial tem de assentar no conjunto dos factos provados. II-- Havendo culpa de ambos os cônjuges, importa determinar qual deles iniciou o processo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
irreversível do casamento, em que basta ao requerente do divórcio alegar e fazer prova dos factos base da presunção previstos em cada uma dessas alíneas, para que a lei presuma ... 1781º do CC, pode ser demonstrada através da prova de quaisquer factos, incluindo os que integram as previsões das als. a) a c) do mesmo preceito, sem a duração temporal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
carácter indisponível do direito potestativo extintivo de divórcio torna inadmissível a prova dos factos integrantes da respectiva causa constitutiva por confissão ou acordo das partes
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
resulta das alegações, embora o possa restringir. II - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto (quer provada, quer não provada) quando estão directamente relacionados com othema decidendum
Relator: MARIA LUISA RAMOS
acção e respeitantes a alegada violação dos deveres conjugais, só se admitindo como prova de tais factos a certidão da sentença que decretou o divórcio. IV. O direito a indemnização
Relator: MATA RIBEIRO
outro, constituem motivo suficiente para o divórcio. III- o facto de não se ter provado a data concreta da agressão do réu à autora, não pode relevar no sentido ... prova do decurso do prazo e da consequente caducidade do direito de accionar recai sobre o réu, ao qual incumbe provar a excepção de que os factos que alicerçam
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
procedimento cautelar de arresto o requerente deve alegar e provar: (i) os factos concretos e objectivos dos quais resulte a probabilidade séria de ser titular de um direito de crédito
Relator: CRISTINA CERDEIRA
ónus de provar a sua necessidade de alimentos e a sua incapacidade para prover ao seu sustento, bem como a possibilidade de o requerido os prestar, como factos constitutivos ... Código Civil), sendo assim a Autora que terá de demonstrar os factos donde resulte essa impossibilidade de prover total ou parcialmente à sua subsistência, seja com os seus bens pessoais
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio