TCONSTsó sumário
94-498
Relator: RIBEIRO MENDES
entendido que, nas acções de divórcio litigioso, o requerente do arrolamento não tem de alegar factos indiciadores do justo receio de extravio ou dissipação de bens comuns reside na ideia
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Relator: RIBEIRO MENDES
entendido que, nas acções de divórcio litigioso, o requerente do arrolamento não tem de alegar factos indiciadores do justo receio de extravio ou dissipação de bens comuns reside na ideia
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
nosso processo civil, o princípio do dispositivo, segundo o qual incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam ... perpetrado sobre o outro cônjuge, são factos (probatórios) que, tendo resultado da instrução da causa, constituem meros factos instrumentais dos factos principais alegados pela Autora na petição inicial de Divórcio
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
despacho de arquivamento não serve, só por si, para demonstrar a falsidade dos factos alegados em denúncia criminal. II – Um contacto de natureza sexual isolado não basta para descaracterizar
Relator: BERNARDO DOMINGOS
resultam do próprio divórcio (dissolução do casamento), que não também os danos causados pelos factos geradores do pedido de divórcio, já que uma coisa é a indemnização pela dissolução ... formulado o pedido. Não tendo havido decisão nesse sentido nem tendo sido sequer alegados factos que pudessem sustentar tal declaração, não pode formular-se qualquer pedido de indemnização
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
conste do título executivo pode ser demandado na acção executiva desde que o exequente alegue factos que levem à conclusão da comunicabilidade da dívida e aquele aceite expressa ou tacitamente
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
partes sejam cidadãos portugueses, desde que estes residam no estrangeiro, onde ocorreram os factos que foram alegados como fundamento de divórcio
Relator: MARIA LUISA RAMOS
tribunais comuns. III. É inadmissível a confissão quanto aos factos fundamento da acção e respeitantes a alegada violação dos deveres conjugais, só se admitindo como prova de tais factos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
procedimento cautelar de arresto o requerente deve alegar e provar: (i) os factos concretos e objectivos dos quais resulte a probabilidade séria de ser titular de um direito de crédito ... impeditiva de ser requerido o arresto de bens do ex-cônjuge, desde que alegados os requisitos daquele procedimento cautelar, por apenso ao processo de inventário, sendo certo que o indeferimento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
definitiva e irreversível do casamento, em que basta ao requerente do divórcio alegar e fazer prova dos factos base da presunção previstos em cada uma dessas alíneas, para
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
comum, e não conseguindo, - porque não alegou e consequentemente, não demonstrou -, a ora recorrente opor qualquer factos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à compensação, tem o mesmo direito
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão de facto fique refém de um mero inconsequente inconformismo. 2. Pretendendo-se a reapreciação de prova gravada - para ... alegar, ou alegando, não concluir, o requerimento de interposição do recurso é indeferido, nos termos do estipulado pelo art. 641.°, n.º 2, b), do NCPC, mas se alegar
Relator: CARVALHO MARTINS
localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência ... cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade
Relator: ANA VIEIRA
alimentos ao ex-cônjuge assume carácter excepcional, incumbindo assim ao requerente dos mesmos, alegar e demonstrar que deles carece e a possibilidade de o obrigado os poder prestar ... duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta do disposto no art.º 1672.º do CC, e mantém
Relator: PAULO REIS
não pode a ré/reconvinte formular em reconvenção pedido de indemnização baseado em alegados danos não patrimoniais derivados da dissolução do casamento, por não serem tais danos compensáveis, contrariamente ... outro cônjuge, o que se configura como uma consequência da exclusão da culpa enquanto facto constitutivo do direito ao divórcio, no atual quadro legal