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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
diuturnidades; 2 - O tempo de serviço para efeitos de aposentação e de diuturnidades prova-se por meio de certidões ou informações autenticas da efectividade do serviço, emitidas pelas entidades competentes ... 330/76, de 7 de Maio), recaindo sobre o trabalhador o onus de provar os factos por si alegados respeitantes ao tempo de serviço que não possa ser confirmado por aquela
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aumentos resultantes de percentagens legais; 4 - O tempo de serviço para efeitos de aposentação prova-se por meio de certidões ou informações autenticas da efectividade de serviço emitidas pelas entidades ... fixar com base na lei em vigor e na situação existente a data do facto determinante da aposentação; 6 - A deliberação de 17 de Abril de 1980, da Administração
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I. Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I - O Sindicato autor/CESP tem legitimidade para propor a ação, nos termos
Relator: AZEVEDO MENDES
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497