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Relator: AZEVEDO MENDES
trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito ... IRCT deve considerar aplicável o IRCT/PE sucessivamente mais recente ao longo da vida do contrato. VI – Sendo, por essa via, aplicáveis ao contrato sucessivamente vários IRCT/PE, ao longo
Relator: LOPES ROCHA
Instruções sobre a Organização e Funcionamento dos Postos Consulares Portugueses", salvo se forem contratados nos termos do paragrafo unico do artigo 106 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I. Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I - O Sindicato autor/CESP tem legitimidade para propor a ação, nos termos