TRCsó sumário
2804-2000
Relator: FERNANDES DA SILVA
atenta a referida finalidade, não se pode sustentar que padece de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a norma que consagra a diferença de regimes a aplicar aos trabalhadores que, aquando
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Relator: FERNANDES DA SILVA
atenta a referida finalidade, não se pode sustentar que padece de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a norma que consagra a diferença de regimes a aplicar aos trabalhadores que, aquando