2804-2000

Relator: FERNANDES DA SILVA

cálculo, em função do sector de integração, na respectiva grelha, a retribuição-base, abstractamente considerada sem mais. III - O escopo da norma constante do referido art. 140º ... termos, e atenta a referida finalidade, não se pode sustentar que padece de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a norma que consagra a diferença de regimes a aplicar aos trabalhadores

• PENSÃO DE REFORMA
• DIUTURNIDADE