PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 48/1949
Relator: VERA JARDIM
isso, quando por virtude dela se proceder ao distrate do contrato não ha lugar a redução da taxa de juro
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Relator: VERA JARDIM
isso, quando por virtude dela se proceder ao distrate do contrato não ha lugar a redução da taxa de juro
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A doação onerada com a cláusula ou encargo modal para donatária