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1. TCAN2017-06-01só sumário

   00569/04.0BECBR

   Relator: Paula Moura Teixeira

   Determina o art. 432.º do Código Civil (CC) que nos negócios é admitida a resolução dos contratos fundados na lei ou em convenções. II. A resolução do negócio caracteriza ... relação contratual operada por um dos contraentes, ou por ambos por comum acordo, com base num facto posterior à celebração do contrato III. Resulta da conjugação

   • IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA
   • DISTRATE
   • PERMUTA
2. TRC2019-09-17

   166/17.0T8PNI.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 1380.º

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • COMPRA E VENDA
   • DISTRATE
3. TRE2019-06-12

   2029/17.0T8SLV-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção

   • HIPOTECA
   • DISTRATE
   • JUROS
4. TRC2014-07-10

   1108/12.5T2AVR-D.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A doação onerada com a cláusula ou encargo modal para donatária

   • BENEFÍCIO DA MASSA FALIDA
   • RESOLUÇÃO
   • DOAÇÃO
   • DISTRATE
   • NEGÓCIO GRATUITO