PGR-CC
Parecer n.º 18/2020
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias
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Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
Relator: MANUEL MATOS
adaptações, as seguintes disposições do Código do Trabalho: a) Artigos 22º a 32º, sobre igualdade e não discriminação; b) Artigos 33º a 52º, sobre protecção da maternidade e da paternidade ... matérias contempladas, não se verifica qualquer lacuna de regulamentação no domínio da relação laboral de direito público[28]/[29] IV 1. Nos termos do artigo 1º, do Decreto