TRE
122900/17.2YIPRT-C.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções
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Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções
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1 - Apenas no caso da secretaria do tribunal judicial confirmar a impossibilidade
Relator: CARVALHO MARTINS
I - O legislador (art.239 nº3 a) i) CIRE) enunciou, em termos de
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se