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Relator: AZEVEDO MENDES
restantes créditos laborais só se consideram indisponíveis durante a vigência da relação laboral. II – Cessada a relação laboral, nada justifica que o trabalhador não disponha livremente dos seus créditos laborais ... Código do Trabalho de 2003, ainda que por via de tal contrato se extinga definitivamente a relação laboral
Relator: ANTONIO VITORINO
beneficiam do mesmo tipo de garantia constitucional de que usufruem os trabalhadores submetidos a contrato individual de trabalho. XIII - Não obsta a uma tal conclusão a especial relação estatuaria ... regalias e deveres e responsabilidades que lhe emprestam um figurino especial face a relação laboral de matriz jusprivatista. XV - Mas esse estatuto, concebido em função da isenção e imparcialidade
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do