PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 36/1988
Relator: PADRÃO GONÇALVES
segunda parte da alinea d) do artigo 279 do Codigo Civil; 2 - Relativamente ao pessoal docente que seja "eleito local", as "horas mensais" a que se referem as alineas ... periodos de tempo que lhe estejam efectivamente distribuidos; 3 - Relativamente ao pessoal referido na conclusão anterior, como, alias, a qualquer outro, não e possivel qualquer redução das "horas" previstas