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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
vícios de erro sobre os pressupostos de facto, e violação do princípio da imparcialidade, que também lhe foram assacados, apenas interessará na medida em que possa impor ao julgador
Relator: HENRIQUES GASPAR
contratantes externos e destina-se a salvaguardar os princípios da concorrência e da imparcialidade em vista de garantir da igualdade de tratamento dos operadores que pretendam contratar com a Administração
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não é
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A audiência dos interessados, como manifestação do princípio da participação, concretizada
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de