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Relator: RUI MACHADO E MOURA
Réu … veio contestar a acção e impugnar, no essencial, os factos alegados pelos Autores na sua petição inicial). - Por outro lado, o disposto no artigo 41.º do C.P.C ... facto que considerava incorrectamente julgados – com referência clara e expressa aos factos dados como provados e aos factos dados como não provados – bem como quais as respostas que, em concreto
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
decisão sob reclamação tem de ser aferida pela sua concreta fundamentação em consonância com os fundamentos, de facto e/ou de direito, invocados pelo(a) Requerente. III - O benefício da isenção
Relator: PAULA DO PAÇO
omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida quanto à factualidade impugnada, bem como a omissão da decisão que, no entender ... recorrente, deve ser proferida, implica a rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, em relação à qual não foi observado o ónus de impugnação estabelecido no artigo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
interessados requeiram uma segunda perícia, caso não concordem com a primeira, o facto de ter sido efetuada por um único perito nomeado pelo tribunal, aplicando-se o regime geral ... facto que não lhes seja imputável. 5. Só assim não será se tiver havido reclamação sobre determinada questão concreta e tendo ela sido decidida, por despacho transitado em julgado, caso
Relator: FERNANDO MONTEIRO
devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade
Relator: FRANCISCO CAETANO
invocar circunstâncias concretas em que se baseiam as condicionantes desse benefício (“manifesta carência económica” e “montante manifestamente desproporcionado”); II – Para esse efeito não é bastante ao facto de a parte
Relator: MÁRIO COELHO
conceito “imprescindibilidade do depoimento”, tem em vista inculcar uma mais exigente ponderação, no plano concreto, dos juízos de necessidade, proporcionalidade, adequação, ou idoneidade do meio probatório em causa, como também ... visa a protecção do direito do paciente à confidência, i.e., à preservação sigilosa dos factos relacionados com a sua doença e o seu tratamento. 3 - No processo de maior acompanhado
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
imposição constitucional de audiência prévia cede perante outros valores, também eles constitucionais, que em concreto a sobrelevam. II. A Administração Pública não poderá integrar esse conceito de urgência de forma ... preterição de audiência prévia, o conhecimento dos vícios de erro sobre os pressupostos de facto, e violação do princípio da imparcialidade, que também lhe foram assacados, apenas interessará na medida